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Exames admissionais

14/02/2011

Com fulcro no art. 168 da CLT, é obrigatória a realização, a cargo do empregador, do exame admissional específico para a função a ser desenvolvida pelo empregado[1] no âmbito da empresa, só podendo ocorrer a contratação em caso de aptidão. Acaso o empregador admita empregado inapto, realizado ou não o exame, poderá o empregado e o INSS mover ação indenizatória contra a empresa, acaso evidenciado o dano moral e material ao empregado, ante o agravamento da doença.

O médico do trabalho emitirá um ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, em duas vias, sendo uma destinada à empresa e outra ao empregado, informando, além dos dados deste, os riscos da atividade a ser desenvolvida e os procedimentos médicos que a que foi submetido o trabalhador.

Observe-se que o médico do trabalho poderá atestar a aptidão com ressalvas decorrentes de alguma patologia evidenciada, mas que não chega a comprometer a saúde do trabalhador, no exercício da função, o que deverá sempre ser observado pela empresa, ao longo do contrato.

Questão importante refere-se ao procedimento discriminatório, mas ainda observado, atinente à exigência de exame toxicológico para a admissão, sem que haja uma conexão com a atividade a ser desenvolvida. A exigência do referido exame colide com o direito constitucionalmente assegurado à intimidade, bem como não guarda relação direta com o desempenho mais ou menos satisfatório da função.


[1] 17161855 – CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos (artigo 436/CPC), as conclusões exaradas pelo Perito devem prevalecer quando não há qualquer prova apta a rechaçar sua idoneidade. Assim, tem-se por arbitrária e abusiva a conduta da reclamada, que deixou de efetivar a contratação do reclamante para o exercício de função para a qual foi aprovado em concurso público promovido pela ré, pelo simples fato de ele ser portador de sífilis, patologia que, de acordo com o laudo pericial, não impedia o desempenho de suas atividades profissionais. (TRT 3ª R.; RO 1346/2008-060-03-00.8; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Márcio José Zebende; DJEMG 24/01/2011)

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4 Comentários
  1. Boa noite!
    Gostaria de resumir minha historia para chegar até minha dúvida.
    Entrei na empresa tem quase 2meses (em carteira, pois faz um pouco mais, mas não vem ao caso), e meu patrão pediu para que eu fosse fazer o Exame Admicional, solicitou que eu fosse no sábado, eu fui, por 2x no mesmo sábado, uma na parte da manhã, e outra à tarde, e nas duas o consultório estava fechado, deixei então para ir na sexta-feira seguinte (15/07/11), pois saiu uma hora mais cedo (17h), porém meu patrão iria fechar a fábrica as 16hrs e pediu que eu então fosse fazer o exame (com a condição de ficar “devendo” 1h de trabalho). Então eu fui, chegando lá, a atendente disse que não estava mais distribuindo senhas para atendimento, pois eles fecham a clínica as 17h, então perguntei que horas eles abrem aos sábados, então minha surpresa, eles NÃO abrem aos sábados, apenas de seg. à sexta das 8h as 17h. Conclusão, segunda-feira 18/07/11″PAGUEI” a 1h que “devia”, e hoje 19/07/11, fui à clinica realizar meu exame, cheguei as 8 em ponto para ser o 1º, e consegui! Fui ser atendido quase 8:30, e liberado quase 9h, cheguei na empresa 9h, sendo que meu horário de entrada é as 8h.
    A questão é:
    Meu patrão quer que eu ‘pague’ esta 1h que perdi por ter ido fazer o exame hoje 19/07/11, isto é certo? Eu não concordo em ser penalizado em 2h (1h já paguei, isto sem contar as horas perdidas do meu sabado), por algo que penso ser de responsabilidade e interesse da empresa.

    Desde já agradeço a atenção e aguardo resposta.
    Kauê de Marco

  2. Com todo respeito à opinião comentada, o exame toxicológico (restrito) é SIM um importante fator social, quer feito na pré-admissão, quer feito de forma periódica.
    O usuário de substâncias tóxicas ou inibidoras dos reflexos e das condutas normais (drogas, alcóol, etc…) elevando o risco de acidentes em sí próprio ou em terceiros.
    Além disso, se detectados pós-admissão, permitem às empresas que possuem programa de responsabilidade social, encaminhar o funcionário para tratamento de saúde.
    Questiono se seria mais “inapropriado” solicitar o exame preventivamente ou expor uma coletividade (trabalhadores) aos efeitos de uma pessoa descontrolada ou instável?
    Longe de querer ser o dono da verdade, mas falando como uma pessoa q conhece leis (um pouco), a legislação, não raras vezes, tende a ser oportunista e hipócrita.

  3. Maradona Link Permanente

    Boa noite.

    Fui reprovado em um exame admissional, no atestado não tem o motivo, o médico não comentou nada ele nem disse que eu não tinha passado no exame, por conta disso acabei não vendo que ele tinha colocado inapto ao assinar e pior não tenho nada que atrapalhe o trabalho a ser exercido assistente administrativo, por conta disso passei uma enorme vergonha ao ter que sair da sala de integração de funcionários.

    Para ficar ainda pior o pessoal do RH não quis saber muito de me ajudar apenas informou que eu não poderia mais ser contratado, alguém sabe dizer se eu posso entrar com uma ação contra a empresa e o médico por que o que ele faz foi errado além de me considerar inapto sendo que não tenho nada (a pressão estava alta no dia, mas também estava ansioso com a vaga e nem tinha dormido direito, minha pressão é normal entre 11/7 e 12/8), será que posso entrar com uma ação judicial contra o médico e empresa que estava me contratando?

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