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O princípio da adequação setorial negociada

24/03/2010

Refere-se o princípio da adequação setorial negociada, segundo Maurício Godinho (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.6ª edição. São Paulo: LTr, 2007. Pág. 1401), ao processo de conciliação entre as regras jurídicas autônomas e as heterônomas, Isto é, entre os critérios de validade e eficácia das negociais em relação às estatais. O princípio, dessa medida, informa que as normas coletivas podem prevalecer sobre as normas estatais, desde que: a) as normas transacionadas estabelecem um padrão setorial normativo superior ao padrão geral estatal; b) as normas autônomas transacionem setorialmente apenas normas de indisponibilidade apenas relativa.

Por tal padrão superior ao padrão geral estatal, embora o autor não explique, só podemos compreender como sendo em relação ao grau de proteção conferido ao trabalhador. Por direitos de indisponibilidade absoluta, outrossim, seriam aqueles que cuidam de normas de proteção e saúde do trabalho, direito à assinatura da CTPS e respeito ao salário mínimo.

O TST, através da OJ 342, alterada no final de 2009, regula a matéria:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAçãO. NãO CONCESSãO OU REDUçãO. PREVISãO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEçãO AOS CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I – é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a surpressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública . II Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Da mesma medida, a redução de hora noturna por convenção coletiva é inválida por contrariar direitos indisponíveis, no entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho.

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From → Normas Coletivas

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